Art.º 25 · Regulamento n.º 399-A/2024 — Instrução de candidaturas

1 -As candidaturas ao “Instrumentos Pontuais” devem ser remetidas via correio eletrónico, utilizando o endereço [email protected].
2 -As candidaturas ao “Instrumentos Pontuais” devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Formulário próprio disponível na página de Internet da CCDR Norte, I. P.;
2. b)Cópia dos estatutos;
3. c)Cópia do relatório de atividades do ano anterior e plano de atividades;
4. d)Originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, devendo estes últimos ser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual;
5. e)Dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes eletrónicos pode ser enviada cópia, em vez dos originais;
6. f)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
3 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam corretamente instruídas nos termos do número anterior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis.
4 -Os originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, apresentados com a candidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias úteis.

Artigo 25.º — Instrução de candidaturas