Art.º 31 · Regulamento n.º 4/2004 - AP

1 -São proibidas no município do Funchal as seguintes condutas:
1. a)Despejar entulhos de construção civil, terras e similares em qualquer espaço público na área do Município, incluindo o mar;
2. b)Despejar entulhos de construção civil, terras e similares em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento Municipal, consentimento do proprietário e sem prejuízo de terceiros;
3. c)Colocar materiais de construção civil, temporariamente, na via pública, sem a prévia autorização da Câmara Municipal do Funchal.
2 -Nos casos autorizados, os materiais de construção deverão ser devidamente acondicionados em caixas de forma a evitar o seu derrame pela chuva ou pelo vento.

Artigo 31.º