Art.º 5 · Regulamento n.º 4/2022 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente alteração regulamentar entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -A proibição de alojamento, permanente ou temporário de animais domésticos, exóticos ou perigosos nas habitações e nos espaços municipais de que o Município de Lousada é proprietário, prevista no artigo 35.º e no artigo 24.º alínea f) das presentes alterações, aplica-se, apenas, aos contratos em regime de arrendamento apoiado celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos