- 1 -O pedido de atribuição de uma habitação deve ser efetuado na Plataforma Eletrónica de Arrendamento Apoiado (PEAA), mediante o registo na plataforma e o preenchimento do respetivo formulário, cujo link se encontra disponível no sítio da internet do Município de Lousada.
- 2 -Feito o registo os candidatos têm acesso na plataforma eletrónica à informação sobre as habitações sociais destinadas à ocupação em regime de arrendamento apoiado, as condições de inscrição e o acesso permanente ao estado da respetiva candidatura e das decisões que sobre ela forem sendo proferidas.
- 3 -As decisões previstas no número anterior serão notificadas por correio eletrónico ou através de mecanismo de notificação automática gerada por sistema incorporado em sítio eletrónico, sem prejuízo de se realizar através de qualquer uma das demais alternativas previstas legalmente.
- 4 -As notificações referidas no número anterior consideram-se cumpridas sempre que o seu conteúdo seja transmitido oralmente ao representante ou a algum dos elementos que compõe o agregado familiar candidato e registado em auto, assinado pelo notificado e por representante ou técnico municipal com competência funcional para o ato.
Artigo 10.º — Registo e pedido de atribuição
Vigente desde: 04/01/2022
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Em vigor desde 04/01/2022