- 1 -Após o registo na plataforma e submetido o pedido de atribuição de habitação os candidatos serão convocados para uma entrevista devendo fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
- a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou passaporte, cartão de contribuinte, cartão da segurança social;
- b)Cédula pessoal ou boletim de nascimento, no caso de menores;
- c)Autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, no caso de estrangeiros;
- d)Recibo de vencimento e comprovativo de entrega e respetiva nota de liquidação da declaração de IRS do último ano fiscal aplicável e/ou outras fontes de rendimento;
- e)Recibo de renda ou contrato de arrendamento;
- f)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia comprovativo do tempo de residência no concelho de Lousada há mais de cinco anos;
- g)Certidão negativa da Autoridade Tributária comprovativa da não titularidade de bens imóveis pelo candidato e elementos do seu agregado familiar;
- h)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos declarados no requerimento.
- 2 -No caso de existirem dúvidas sobre a veracidade das declarações prestadas no formulário, na entrevista e nos documentos entregues, os serviços podem realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos
Artigo 11.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 04/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022