Art.º 12 · Regulamento n.º 4/2022 — Indeferimento liminar

1 -Considera-se liminarmente indeferido o pedido de habitação mencionado no artigo 10.º, quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O pedido seja ininteligível;
2. b)O requerente não seja residente no concelho de Lousada, há pelo menos cinco anos;
3. c)O requerente após notificação, não entregue os documentos solicitados ou preste os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado;
4. d)O requerente e o respetivo agregado familiar não reúnam as condições de acesso definidas no artigo 5.º do presente regulamento.
2 -Os requerentes são notificados dos fundamentos da decisão de indeferimento do seu pedido de atribuição de habitação, no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 12.º — Indeferimento liminar