Art.º 17 · Regulamento n.º 4/2022 — Contrato de arrendamento apoiado

1 -A aceitação da habitação atribuída é formalizada pela assinatura do contrato de arrendamento apoiado, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada.
2 -O contrato de arrendamento apoiado é assinado em duplicado ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.
3 -À data da celebração do contrato de arrendamento apoiado, o interessado deve cumprir com todas as condições de acesso previstas no artigo 5.º
4 -Do contrato de arrendamento apoiado devem constar, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do representante do Município de Lousada, na qualidade de senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio;
8. h)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda
9. i)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
10. j)A menção do fim a que a fração se destina;
11. k)A menção expressa às causas de resolução do contrato;
12. l)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do presente regulamento e que se compromete ao seu cumprimento;
13. m)A data de celebração.
5 -As alterações ao contrato de arrendamento apoiado, subsequentes à sua celebração, serão sempre formalizadas através de aditamento ao mesmo.
6 -Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 1.º a habitação é atribuída em arrendamento mediante registo em livro próprio ou suporte informático do qual deverá constar as seguintes menções:
1. a)As menções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 do presente artigo;
2. b)A menção da necessidade habitacional se urgente ou temporária;
3. c)A data de admissão;
4. d)O montante da renda.

Artigo 17.º — Contrato de arrendamento apoiado

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