Art.º 21 · Regulamento n.º 4/2025 — Aprovação de orientações práticas e formação

1 -O IPS compromete-se a aprovar orientações práticas necessárias a garantir a conformidade dos diferentes serviços com o RGPD, atendendo às especificidades respetivas, definindo em concreto para cada área quais as categorias de dados tratadas, as finalidades de tratamento, os prazos de conservação, assim como as medidas organizativas adequadas.
2 -O IPS aprovará, nos seus planos anuais de formação, ações que visem a melhoria de competências e a aquisição de conhecimentos práticos dos direitos e deveres do IPS, dos/as trabalhadores/as e dos/as titulares de dados.

Artigo 21.º — Aprovação de orientações práticas e formação