Artigo 40.º — Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e as demais disposições legais que sejam aplicáveis em razão da matéria.