Art.º 14 · Regulamento n.º 4/2026 — Metodologia de pagamento

1 -Os pagamentos ao Beneficiário são efetuados pela MatosinhosHabit, de forma faseada, nos seguintes termos:
1. a)Fase 1 - Adiantamento de 40 % do valor aprovado, mediante apresentação de declaração do beneficiário sob compromisso de honra, de que a execução dos trabalhos terá início no prazo máximo de 30 dias;
2. b)Fase 2 - 30 % do valor aprovado, mediante apresentação de documento comprovativo da despesa do beneficiário;
3. c)Fase 3 - 30 % do valor aprovado, após a conclusão total da intervenção, mediante apresentação de registo fotográfico dos trabalhos executados e da(s) fatura(s) emitida(s) pela(s)entidade(s) executante(s) que comprove a afetação do apoio às intervenções aprovadas.

Artigo 14.º — Metodologia de pagamento