1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Ílhavo.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
3 -O Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos preços e outras receitas do Município de Ílhavo, incluindo, designadamente, às isenções e reduções subjetivas.