Artigo 28.º · Emissão da licença ou documento equivalente
Em vigor desde 17/01/2018
1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os Serviços Municipais asseguram a emissão da licença respetiva, na qual deve constar:
a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;
c)As condições impostas no licenciamento;
d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem.
2 -O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.