Artigo 40.º — Indemnização

Quando a necessidade de área para equipamento dentro do prédio a lotear for superior à estipulada na Portaria que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, o promotor é indemnizado no valor determinado de acordo com o estipulado no Artigo 36.º