Art.º 52 · Regulamento n.º 40/2018 — Norma revogatória e transitória

1 -Com efeitos a 2 de janeiro de 2018, é revogado o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais e Tabela de Taxas, aprovado em Reunião de Câmara de 4 de abril de 2012 e de Assembleia Municipal de 13 de abril de 2012.
2 -Com efeitos a 2 de janeiro de 2018, são revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor.
3 -A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto revogadas nos termos dos números anteriores, deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de Taxas anexa.

Artigo 52.º — Norma revogatória e transitória