Artigo 14.º — Incumprimento e sanções

Às entidades que não cumpram o presente Regulamento, designadamente quanto ao desenvolvimento das atividades apoiadas, a Junta de Freguesia do Beato poderá suspender, recusar ou condicionar os apoios concedidos, bem como exigir o reembolso dos valores, sem que para tal seja deliberado pela Junta de Freguesia do Beato.