Regulamento

Regulamento n.º 40/2020

Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas a Entidades e Organismos Que Prossigam Fins de Interesse Público na Freguesia do Beato

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado, por força do disposto nos artigos 7.º e 9.º/1, alínea f), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas administrativas para a atribuição de Subvenções Públicas ao associativismo de natureza cultural, social, educativo, desportivo e recreativo ou outro pela Junta de Freguesia do Beato a entidades legalmente existentes, que prossigam na freguesia fins de manifesto interesse público, com vista à valorização da dinâmica associativa, na sua diversidade e especificidade.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiárias deste regulamento todas as entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas com sede na freguesia do Beato ou, não possuindo, aí promovam atividades de interesse para a freguesia, designadamente:

a)Instituições de Solidariedade Social;
b)Associações legalmente constituídas, com sede na freguesia do Beato ou que promovam atividades sociais, educativas, culturais, desportivas ou recreativas de interesse para a freguesia;
c)Associações de Moradores;
d)Comissões de Moradores em período transitório até estar constituída a Associação;
e)Comissões de festas.

Artigo 4.º

Tipos de apoio

1 -No âmbito deste regulamento, subvenções públicas podem revestir as formas seguintes:
1. a)Apoios financeiros;
2. b)Apoios logísticos ou em espécie;
3. c)Cedência de transporte.
2 -Os apoios financeiros deverão ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, e são constituídos por:
1. a)Apoio para desenvolvimento de atividades de interesse comum;
2. b)Apoio para deslocações;
3. c)Apoio à aquisição, construção, obras de manutenção ou recuperação, ou arrendamento de instalações;
4. d)Apoio a festas tradicionais populares;
5. e)Celebração de protocolos de cedência de instalações da Junta de Freguesia.
3 -Os apoios logísticos ou em espécie deverão ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, e são constituídos por:
1. a)Utilização de espaços propriedade da Junta de Freguesia do Beato, ou por si geridas, a título gratuito, para a realização das suas atividades e sempre que haja disponibilidade dos mesmos;
2. b)Sem prejuízo do enunciado na alínea anterior, as entidades têm o dever de utilizar de forma correta e adequada os espaços disponibilizados, sob pena de pagamento dos estragos causados, bem como lhes será interdita a possibilidade de usos futuros.
4 -Os apoios em transporte deverão ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, e são constituídos por:
1. a)Utilização de veículos propriedade da Junta de Freguesia do Beato, a título gratuito, sempre que haja disponibilidade dos mesmos;
2. b)Sem prejuízo do enunciado na alínea anterior, as entidades têm o dever de utilizar de forma correta e adequada os veículos disponibilizados, sob pena de pagamento dos estragos causados, bem como lhe será interdita a possibilidade de usos futuros.

Capítulo II - Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 5.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de apoio financeiro de natureza pontual e excecional que podem ser apresentados à Junta de Freguesia do Beato, a todo o tempo, pelas entidades interessadas, com uma antecedência mínima de 30 dias.
2 -O executivo pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes do definido no n.º 1, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia.

Artigo 6.º

Condições de atribuição

Podem candidatar-se às Subvenções Públicas as entidades e organismos que reúnam as seguintes condições;

a)Possuam personalidade jurídica, entendida como entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas nos termos dos artigos 158.º e seguintes do Código Civil;
b)Possuam sede ou residência na área da freguesia do Beato;
c)Excecionalmente, não possuindo as entidades sede na freguesia, e que aí promovam atividades de reconhecido interesse para a mesma;
d)A situação dos órgãos sociais se encontre regularizada de acordo com os seus estatutos e/ou regulamentos internos;
e)Apresentem plano de atividades para o ano em que se candidatam aos apoios e o relatório do exercício do ano anterior, com relatório do Conselho Fiscal e ata da aprovação em Assembleia Geral;
f)Tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
g)Não estejam em situação de insolvência ou em iminente situação de insolvência;
h)Tenham declarado a aceitação expressa e integral do presente regulamento.

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deverá ser apresentado em formulário próprio da Junta de Freguesia do Beato (Mod. 05 na sua versão mais atualizada) e deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio solicitado, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição geral da Coletividade/Associação com as principais atividades exercidas e experiência relevante nas mesmas, momentos históricos, prémios, distinções e palmarés relevante (Biografia), salvo se se tratar de entidades em início de atividade;
3. c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado, ou faturas demonstrativas de despesas;
4. d)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
5. e)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
6. f)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
7. g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber;
8. h)Órgãos sociais eleitos com contatos atualizados e identificação completa do Presidente, Tesoureiro e Presidente do Conselho Fiscal (Fotocópias dos Cartões de identificação e Contribuinte) e ata de aprovação da eleição dos Órgãos Sociais;
9. i)Relatório das Atividades apoiadas pela Junta, no ano anterior ao do pedido.
2 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes quaisquer documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo, designadamente fotocópias de documentos.
3 -Os documentos referidos nas alíneas a), d), e), f), h) e i), todas do n.º 1, se constarem no processo da entidade, a mesma fica dispensada de entrega por cada pedido, havendo lugar a entrega quando se verifiquem alterações dos mesmos.
4 -No caso de as entidades requerentes não disponibilizarem os documentos compreendidos na alínea c), do n.º 1, o pedido poderá ser deferido, porém a justificação deverá ser entregue em momento subsequente, sob pena de indeferimento de outros pedidos futuros.

Artigo 8.º

Critério de seleção

1 -Os critérios gerais para apreciação, ponderação e valoração dos pedidos de apoio, são os seguintes:
1. a)Relevância, interesse e qualidade do projeto ou atividade;
2. b)Impacto do projeto/ação a desenvolver na área da freguesia, interatividade com os cidadãos, suscetibilidade de influenciar a melhoria das condições de vida, do bem-estar e ambiente;
3. c)Continuação do projeto ou atividade e qualidade da execução anterior;
4. d)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos socialmente vulneráveis;
5. e)Número de participantes efetivos nas atividades promovidas;
6. f)Capacidade de autofinanciamento;
7. g)Inovação do projeto a desenvolver;
8. h)Contribuição para o desenvolvimento do Movimento Associativo.
2 -Nos pedidos de apoio no âmbito cultural, dever-se-á ter ainda atenção os critérios seguintes:
1. a)Número de participantes em ações culturais;
2. b)Ações de apoio à formação visando a captação de novos públicos;
3. c)Valorização do património cultural da Freguesia do Beato;
4. d)Iniciativas que fomentem o interesse das crianças e dos jovens pela cultura;
5. e)Quantidade de estruturas culturais;
6. f)Atividades ou projetos dirigidos a pessoas portadoras de deficiência, crianças e idosos.
3 -Nos pedidos de apoio a atribuir às associações desportivas dever-se-á ainda ter em conta o seguinte:
1. a)Números de praticantes em atividades regulares (federados e não federados);
2. b)Número de modalidades;
3. c)Número de escalões em cada modalidade;
4. d)Nível competitivo (distrital, nacional ou internacional);
5. e)Número de equipas;
6. f)Fomento de novas modalidades;
7. g)Contributo do projeto ou atividade para a promoção da qualidade de vida e bem-estar da Freguesia do Beato.
4 -Poderão ainda ser celebrados protocolos específicos sempre que a Junta de Freguesia conclua que a atividade desenvolvida por uma entidade é de especial relevância para a freguesia.

Artigo 9.º

Avaliação dos Pedidos

1 -Os pedidos, de acordo com os elementos apresentados pelos candidatos, serão submetidos à Junta de Freguesia para efeitos da sua apreciação e aprovação, no prazo de 10 dias.
2 -Para efeitos de avaliação do pedido, deve constar da proposta a informação relativa à atribuição de outros apoios aos titulares do pedido e as datas em que os mesmos foram atribuídos.
3 -Quando apresentados vários pedidos, cuja atividade a apoiar seja a mesma, os serviços da Junta de Freguesia determinam a apensação de todos eles ao que tiver entrado em primeiro lugar, tramitando como se de um pedido se tratasse.
4 -Quando existam justificações pendentes, na aceção do n.º 4 do artigo 7.º, todos os pedidos de apoio efetuados subsequentemente serão liminarmente indeferidos.

Capítulo III - Outros Apoios

Artigo 10.º

Apoio à utilização de instalações

1 -O apoio poderá revestir a forma de cedência de instalações destinadas ao desenvolvimento dos fins próprios das entidades ou consistir na concessão de apoios financeiros para a aquisição/utilização, arrendamento, beneficiação ou manutenção de instalações.
2 -Podem candidatar-se as entidades que reúnam as condições referidas no artigo 6.º deste Regulamento.
3 -A Junta de Freguesia poderá contribuir com uma parte do custo, por si definido, para a manutenção ou reparação de instalações.
4 -Sempre que haja especial interesse para a Freguesia, o limite definido, poderá ser ultrapassado por deliberação do executivo.

Artigo 11.º

Apoios à realização das festas populares

1 -Anualmente por deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia serão definidos os montantes dos subsídios que se destinam a apoiar a realização das festas tradicionais e populares.
2 -Podem candidatar-se as comissões de festas e outras entidades que, estando devidamente legalizadas, organizem as festas tradicionais da Freguesia ou participem em marchas populares.
3 -O apoio às marchas populares está condicionado apenas à realização de um desfile em local e em horário a definir pela Junta de Freguesia.
4 -A organização ou promoção de marchas cujos participantes sejam crianças até aos 14 anos poderá ser objeto de um reforço adicional que, sob proposta do pelouro, seja deliberado pelo executivo.

Artigo 12.º

Relatório de atividades

1 -Deve ser entregue um Relatório de Atividades, no prazo de 30 dias úteis, após a realização de cada iniciativa/atividade, no caso de ser considerado um apoio pontual.
2 -Caso o apoio concedido seja considerado para a atividade regular da entidade, o Relatório de Atividades só será presente após ter sido apresentado e aprovado pelos sócios no final do exercício.
3 -O incumprimento na entrega dos documentos referidos no número anterior importa o indeferimento de pedidos de apoio requeridos subsequentemente.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Obrigações das entidades

1 -As entidades deverão apresentar, no final da realização do projeto, relatório circunstanciado, explicitando os resultados alcançados.
2 -As entidades deverão arquivar, autonomamente, toda a documentação que comprove a aplicação dos apoios obtidos.
3 -A Junta de Freguesia pode, a todo o tempo, solicitar a documentação referida no número anterior que permita avaliar a aplicação dos apoios.
4 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas constitui motivo para a resolução imediata do apoio por parte da Freguesia, implicando a devolução dos montantes entregues e /ou a devolução dos bens cedidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Incumprimento e sanções

Às entidades que não cumpram o presente Regulamento, designadamente quanto ao desenvolvimento das atividades apoiadas, a Junta de Freguesia do Beato poderá suspender, recusar ou condicionar os apoios concedidos, bem como exigir o reembolso dos valores, sem que para tal seja deliberado pela Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão decididos pela Junta de Freguesia do Beato, no seu pleno.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento procede à alteração do regulamento para atribuição de subvenções públicas a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público na Freguesia do Beato, aprovado 28 de junho de 2018 e publicado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 25 de setembro, sob o n.º 620/2018.
2 -A presente alteração e consequente republicação entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
3 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 25/11/2019.
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 06/12/2019.
19 de dezembro de 2019. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
312874305

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deverá ser apresentado em formulário próprio da Junta de Freguesia do Beato (Mod. 05 na sua versão mais atualizada) e deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio solicitado, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição geral da Coletividade/Associação com as principais atividades exercidas e experiência relevante nas mesmas, momentos históricos, prémios, distinções e palmarés relevante (Biografia), salvo se se tratar de entidades em início de atividade;
3. c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado, ou faturas demonstrativas de despesas;
4. d)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
5. e)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
6. f)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
7. g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber;
8. h)Órgãos sociais eleitos com contatos atualizados e identificação completa do Presidente, Tesoureiro e Presidente do Conselho Fiscal (Fotocópias dos Cartões de identificação e Contribuinte) e ata de aprovação da eleição dos Órgãos Sociais;
9. i)Relatório das Atividades apoiadas pela Junta, no ano anterior ao do pedido.
2 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes quaisquer documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo, designadamente fotocópias de documentos.
3 -Os documentos referidos nas alíneas a), d), e), f), h) e i), todas do n.º 1, se constarem no processo da entidade, a mesma fica dispensada de entrega por cada pedido, havendo lugar a entrega quando se verifiquem alterações dos mesmos.
4 -No caso de as entidades requerentes não disponibilizarem os documentos compreendidos na alínea c), do n.º 1, o pedido poderá ser deferido, porém a justificação deverá ser entregue em momento subsequente, sob pena de indeferimento de outros pedidos futuros.