O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Duarte Sousa Rocha.
315985216
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2023