- 1 -Podem candidatar-se a "Jovem Autarca" todos os jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos, que sejam residentes no concelho de Castelo de Paiva e que frequentem estabelecimentos de ensino do mesmo concelho, até ao 12.º ano de escolaridade.
- 2 -Podem votar no "Jovem Autarca" todos os jovens matriculados em estabelecimentos de ensino do concelho de Castelo de Paiva, que se encontrem a frequentar do 8.º ao 12.º ano de escolaridade.
Artigo 4.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023