O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.
318515194
Artigo 19.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 09/01/2025
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Em vigor desde 09/01/2025