Regulamento

Regulamento n.º 40/2026

Aprova a alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.

Forma, nível e limite de apoios

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a)Bovinos
[...]
1. ii)15 € por animal para os restantes até ao máximo de 16 cabeças;
b)Bovinos inscritos em livros genealógicos
1. i)25€ por animal inscrito
c)Ovinos e Caprinos (pequenos ruminantes)
1. i)15 € por animal para as primeiras 10 cabeças;
2. ii)10 € por animal para os restantes até ao máximo de 25 cabeças.

[...]»

30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

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