Artigo 6.º — Forma, nível e limite de apoios

Vigente desde: 16/01/2026

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a)Bovinos
[...]
1. ii)15 € por animal para os restantes até ao máximo de 16 cabeças;
b)Bovinos inscritos em livros genealógicos
1. i)25€ por animal inscrito
c)Ovinos e Caprinos (pequenos ruminantes)
1. i)15 € por animal para as primeiras 10 cabeças;
2. ii)10 € por animal para os restantes até ao máximo de 25 cabeças.

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30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

319945006

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