- 1 -O Cartão da Família contempla três tipos de classes: Cartão da Família Ouro, Cartão da Família Prata e Cartão da Família Bronze.
- 2 -A atribuição da classe do Cartão da Família aos munícipes é decidida em função das condições sócio -económicas do requerente, bem como do seu agregado familiar, nos termos consignados no presente regulamento municipal.
Artigo 3.º — Das classes
Vigente desde: 08/10/2009
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