Art.º 2 · Regulamento n.º 400/2019 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os estudantes da UC.
2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, consideram-se estudantes da UC todos aqueles que possuam uma matrícula ou inscrição válida num dos seus ciclos de estudos ou nela se encontrem a frequentar quaisquer atividades de formação académicas, incluindo estágios, independentemente de serem, ou não, conferentes de grau.
3 -A perda da qualidade de estudante não impede a punição pela infração cometida, executando-se a sanção quando o infrator recuperar aquela qualidade.
4 -A aplicação do presente regulamento não prejudica nem exime da responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar, mesmo que não se verifique a aplicação de qualquer sanção disciplinar.
5 -A aplicação do presente regulamento, do qual decorrem efeitos disciplinares, não prejudica nem afasta a aplicação de outros regulamentos da UC.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação