Art.º 20 · Regulamento n.º 400/2019 — Determinação da sanção a aplicar

1 -A sanção disciplinar é determinada em função dos critérios gerais fixados para cada tipo de sanção, da culpa do estudante e das necessidades de prevenção e segurança.
2 -Para a determinação da sanção são consideradas todas as circunstâncias concretas que envolveram a prática do facto ilícito, designadamente:
1. a)O grau de ilicitude;
2. b)A intencionalidade;
3. c)A intensidade do dolo ou da negligência;
4. d)O modo de execução;
5. e)A gravidade das suas consequências;
6. f)O grau de participação do estudante na infração;
7. g)A conduta anterior e posterior à prática da infração;
8. h)O número de infrações cometidas;
9. i)As condições pessoais do estudante e a sua situação económica.

Artigo 20.º — Determinação da sanção a aplicar