Art.º 9 · Regulamento n.º 400/2019 — Prescrição da infração e do procedimento disciplinar

1 -A infração disciplinar prescreve decorrido um ano sobre a data em que tenha sido cometida.
2 -O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por parte do reitor, exceto se esta competência tiver sido delegada em diretor de unidade orgânica, caso em que o referido prazo de prescrição se inicia a partir do conhecimento da infração por parte deste.
3 -A instauração de processo de inquérito suspende, por um período até seis meses, os prazos prescricionais previstos nos números anteriores.
4 -O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi decidida a sua instauração, quando, nesse prazo, o estudante não tenha sido notificado da decisão final.
5 -A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força da decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir.
6 -Se o facto qualificado como infração disciplinar for também considerado infração penal, os prazos de prescrição do procedimento disciplinar são os estabelecidos na lei penal.

Artigo 9.º — Prescrição da infração e do procedimento disciplinar