1 -O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis ao concurso para atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no município de Olhão que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional.
2 -São abrangidos pelo presente regulamento os/as estudantes inscritos:
a)Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;
b)Em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre;
c)Que comprovem a insuficiência económica do agregado familiar, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
3 -Não são abrangidos pelo presente regulamento os/as estudantes que mudaram de curso no ano letivo a que se candidatam à bolsa de estudo.