- 1 -O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis ao concurso para atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no município de Olhão que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional.
- 2 -São abrangidos pelo presente regulamento os/as estudantes inscritos:
- a)Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;
- b)Em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre;
- c)Que comprovem a insuficiência económica do agregado familiar, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
- 3 -Não são abrangidos pelo presente regulamento os/as estudantes que mudaram de curso no ano letivo a que se candidatam à bolsa de estudo.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 11/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2021