Art.º 5 · Regulamento n.º 400/2021 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se às bolsas de estudo os/as estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou ter autorização de residência permanente em Portugal reconhecida pelo Estado Português;
2. b)Estar matriculado em estabelecimento de ensino superior no ano letivo para que requer a bolsa;
3. c)Estar inscrito em ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado ou em ciclo de estudos integrados conducentes ao grau de mestre;
4. d)Não ser titular do grau académico de licenciado ou superior;
5. e)Caso tenha estado matriculado/a no ensino superior, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, ter tido aproveitamento escolar, tal como definido no n.º 2 do presente artigo, no ano letivo imediatamente anterior ao da concessão da bolsa, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivo de força maior, designadamente doença grave e prolongada, desde que devidamente comprovada;
6. f)Não ter reprovado mais de um ano, a não ser em casos devidamente justificados de doença grave e prolongada do estudante, desde que devidamente comprovada;
7. g)Ser residente há mais de cinco anos no município de Olhão;
8. h)Não beneficiar de outra bolsa ou subsídio equivalente;
9. i)Todas as pessoas do agregado familiar com mais de 18 anos, têm que possuir a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, bem como, perante o Município de Olhão e as suas Empresas Municipais. A verificação da condição respeitante ao Município e Empresas Municipais é efetuada diretamente pelos serviços do Município;
10. j)Fazer prova da insuficiência económica do agregado familiar, nos termos do artigo 8.º;
11. k)Apresentar toda a documentação exigida nos termos do artigo 7.º
2 -Para efeitos do presente regulamento considera-se que teve aproveitamento escolar num ano letivo, o/a estudante que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado.

Artigo 5.º — Condições de acesso

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