Artigo 7.º · Formalização e instrução da candidatura
Em vigor desde 11/05/2021
1 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção e pelos serviços online, quando disponíveis.
2 -As candidaturas devem ser formalizadas pelo/a estudante, através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, aplicáveis em função da situação de cada pessoa que integra o agregado familiar:
a)Exibição/Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal;
b)Fotocópia do Titulo de Residência que habilite o/a candidato/a a permanecer legalmente em território nacional, quando aplicável;
c)Cópia do International Bank Number (IBAN) em nome do/a estudante;
d)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, há menos de 1 mês, que comprove que os/as candidatos/as se encontram com domicílio fiscal no concelho de Olhão há 5 (cinco) ou mais anos;
e)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, há menos de 1 mês, que comprove quais as pessoas que compõem o agregado familiar do/a candidato/a, ou Atestado(s) emitido(s) pela(as) Junta(as) de Freguesia, há menos de 1 mês, exclusivamente para candidatos/as que estejam dispensados de apresentar a Declaração de Rendimentos;
f)Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior, com especificação do curso e ano letivo;
g)Documento comprovativo do aproveitamento escolar respeitante ao ano letivo anterior emitido pelo estabelecimento de ensino;
h)Fotocópia da última Declaração de Rendimentos (IRS), acompanhada da Demonstração de Liquidação (com especificação das deduções) de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
i)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a não entrega de Declaração de Rendimentos (IRS) no ano anterior em virtude de não estar obrigado/a à sua apresentação;
j)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
k)Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social comprovando a situação de desemprego, se for o caso, da qual conste o montante do subsídio auferido;
l)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo ou, em alternativa, poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta online;
m)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Segurança Social que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação contributiva regularizada perante esse organismo ou, em alternativa, poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta online;
n)Fotocópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos no caso de portadores de incapacidade permanente;
o)Declaração da Segurança Social ou de outra entidade, onde conste o valor auferido proveniente de prestações sociais (complemento solidário para idosos, subsídio de desemprego ou social de desemprego, rendimento social de inserção, prestação social para a inclusão, subsídio de doença ou outros);
p)Declaração da Segurança Social que ateste que não é beneficiário/a de qualquer prestação social por parte desse organismo;
q)Declaração de compromisso de honra do/a estudante com o comprometimento da restituição das mensalidades pagas, quando lhes for atribuída bolsa de estudo pela instituição de ensino que frequenta ou outra instituição.
3 -Tem legitimidade para formalizar a candidatura o/a estudante, quando maior de idade ou o/a encarregado de educação, quando o/a estudante for menor de idade.
4 -Os dados fornecidos pelos candidatos/as destinam-se em exclusivo à instrução da candidatura no âmbito do concurso para atribuição de bolsas de estudo, sendo o Município, responsável pelo seu tratamento.
5 -É garantida a confidencialidade e sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.