Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto do artigo 135.º do CPA, do artigo 90.º, n.º 1, alínea q) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), adiante designado de forma abreviada por RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.