O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
23 de fevereiro de 2022. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
315063621
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/04/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/04/2022