Art.º 29 · Regulamento n.º 400/2025 — Obrigações dos adquirentes dos lotes

1 -Constituem obrigações dos adquirentes dos lotes:
1. a)Manter o(s) edifício(s), edificações e restantes construções em bom estado de conservação executando nestes todas as obras de manutenção necessárias e com devida regularidade;
2. b)Manter as infraestruturas e equipamentos exteriores em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
3. c)Manter sempre tratados os espaços verdes, no interior do lote, sejam eles arborizados, relvados ou ajardinados;
4. d)Manter permanentemente a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do lote;
5. e)Manter os contentores de resíduos sólidos urbanos bem conservados e localizados;
6. f)Cumprir e fazer cumprir pelos membros dos seus órgãos sociais, trabalhadores, clientes, fornecedores e visitantes o disposto no presente Regulamento;
7. g)Observar as regras gerais de urbanidade, segurança e respeito por terceiros;
8. h)Permitir o acesso aos equipamentos sob gestão do Município que se encontrem nas instalações que ocupam, para fins de manutenção e reparação;
9. i)Manter em vigor, seguros de responsabilidade civil e seguros multirriscos sobre as suas instalações que cubram riscos de incêndios, explosão e outros riscos relevantes para as atividades económicas exercidas;
10. j)Zelar pelas infraestruturas, equipamentos e outros bens comuns da Expansão Sul;
11. k)Comunicar ao Município de Oliveira do Hospital quaisquer situações detetadas que possam prejudicar o regular funcionamento da Expansão Sul e/ou a degradação e destruição das infraestruturas e outros bens comuns;
12. l)Manter os lotes limpos, sem vegetação, e vedados, enquanto não iniciarem a execução das obras de construção a executar no lote de acordo com o projeto empresarial proposto, não sendo permitido o depósito temporário de resíduos nem substância perigosas ou poluentes.
2 -Os adquirentes dos lotes não podem permitir que terceiros utilizem, a título gratuito ou oneroso, qualquer área das suas instalações ou áreas comuns, salvo se previamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 29.º — Obrigações dos adquirentes dos lotes

Histórico de Alterações