Art.º 3 · Regulamento n.º 400/2025 — Princípios e objetivos

1 -A alienação, a transmissão e a utilização dos lotes da Expansão Sul regem-se pela observância dos princípios fundamentais e gerais consagrados no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, nomeadamente os princípios da prossecução do interesse público, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
2 -A alienação de lotes nos termos previstos no presente Regulamento visa prosseguir os seguintes objetivos:
1. a)Colocar as infraestruturas existentes à disposição dos interessados de forma aberta, transparente e não discriminatória;
2. b)Fomentar o desenvolvimento industrial de Oliveira do Hospital;
3. c)Promover processos de inovação produtiva;
4. d)Fomentar a reestruturação e diversificação dos setores económicos já instalados e criar condições para a expansão das empresas existentes no município;
5. e)Fomentar a fixação de novas empresas, a criação de emprego, designadamente mais qualificado;
6. f)Fortalecer a estrutura económica do município, por via da captação de novos e diversificados investimentos;
7. g)Fomentar a atratividade do município e a fixação da população;
8. h)Aumentar a competitividade da economia local e a coesão territorial municipal e regional.

Artigo 3.º — Princípios e objetivos