Art.º 213 · Regulamento n.º 400/2026 — Direitos

1 -Ao/À estudante estagiário/a são consagrados os seguintes direitos:
1. a)Ser apoiado/a pelo/a orientador/a e pelo/a supervisor/a do estágio, durante as atividades que envolvem o estágio;
2. b)Ter seguro escolar durante todo o período de estágio na entidade de acolhimento;
3. c)Serem-lhe facultados, pela entidade de acolhimento, os recursos materiais necessários para o desenvolvimento e conclusão do estágio;
4. d)Apresentar a justificação de faltas pelos motivos admitidos pela entidade de acolhimento, dentro dos limites estabelecidos neste regulamento.
2 -São direitos da entidade de acolhimento:
1. a)Que o/a estudante estagiário/a cumpra, com profissionalismo, assiduidade e pontualidade, as suas atividades e respeite as normas da entidade;
2. b)Que o/a estudante estagiário/a informe das suas faltas ou ausências, com a antecipação possível;
3. c)A dar por concluído o estágio, caso considere inadequado o comportamento do/a estudante estagiário/a.

Artigo 213.º — Direitos