Art.º 264 · Regulamento n.º 400/2026 — Direitos do/a estudante

1 -O/A estudante do IPS tem direito a:
1. a)Usufruir de um ambiente de ensino-aprendizagem com a garantia de qualidade consonante com os princípios e as normas subjacentes ao modelo de Bolonha, ministrado em instalações adequadas e por um corpo docente qualificado;
2. b)Ter cartão de identificação do IPS (Cartão IPS) com as funcionalidades que dele fazem parte;
3. c)Ser-lhe atribuída uma conta de correio eletrónico no domínio IPS, bem como uma área no Sistema de Gestão Académica;
4. d)Participar na vida institucional do IPS, podendo eleger e ser eleito para os órgãos de gestão consagrados estatutariamente;
5. e)Ser representado/a pela AAIPS;
6. f)Apresentar reclamação sobre qualquer assunto do foro administrativo-académico, pedagógico ou cívico, junto dos órgãos próprios do IPS;
7. g)Recorrer ao/à Provedor/a do/a estudante, nos termos do artigo 39.º dos Estatutos do IPS;
8. h)Candidatar-se aos programas de mobilidade nacional e internacional existentes no IPS, nos termos e nas condições neles impostas;
9. i)Ter acesso à informação relativa a todos os assuntos considerados necessários e de interesse para o seu desempenho enquanto estudante, disponibilizada através dos meios tradicionais ou eletrónicos;
10. j)Ser avaliado/a em qualquer tipo de UC com base em critérios explícitos e procedimentos escrutináveis, dentro dos prazos previstos no calendário académico;
11. k)Usufruir de estágios curriculares, quando aplicáveis, de acordo com as regras estabelecidas nos respetivos regulamentos;
12. l)Usufruir do apoio institucional para acesso a oportunidades de trabalho e estágios profissionais disponibilizados pelo mercado empregador;
13. m)Usufruir da Ação Social, nos termos da lei e dos regulamentos em vigor;
14. n)Usufruir dos serviços e equipamentos de apoio aos/às estudantes existentes no IPS e nas suas Escolas, nos termos dos regulamentos e regras específicos;
15. o)Usufruir de bolsa de mérito, nos termos da lei e dos regulamentos em vigor;
16. p)Ter as suas atividades académicas cobertas por seguro escolar nos termos e condições previstos;
17. q)Beneficiar da aplicação de qualquer dos estatutos estudantis previstos no presente regulamento, dentro das condições reais de aplicação, nos termos da legislação em vigor;
18. r)Circular livremente no espaço físico constituído pela globalidade das instalações do IPS, à exceção dos espaços de acesso restrito;
19. s)Ser tratado/a com equidade e civismo;
20. t)Ver respeitada a confidencialidade dos dados pessoais constantes no seu processo individual;
21. u)Ter acesso às normas que regulam o IPS, as unidades orgânicas e o curso.
2 -Excetua-se a aplicação das alíneas b), d), h), k), m), o), q) aos estudantes inscritos em cursos breves e em unidades curriculares isoladas.
3 Excetua-se a aplicação das alíneas k), m), o) aos estudantes inscritos em cursos de pós-graduação.

Artigo 264.º — Direitos do/a estudante

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