Art.º 275 · Regulamento n.º 400/2026 — Direitos

1 -As mães e os pais estudantes, ao abrigo do presente estatuto, gozam dos seguintes direitos:
1. a)Dispensa da obrigatoriedade de inscrição a número mínimo de UC do curso em que se encontram inscritos/as;
2. b)Justificação de faltas por motivo de doença ou de assistência aos/às filhos/as, desde que devidamente comprovados;
3. c)Adiamento, para data posterior acordada com o/a docente, da apresentação ou entrega de trabalhos até ao máximo de 15 (quinze) dias úteis após a data fixada, sempre que, por algum dos motivos, referidos na alínea a), seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos;
4. d)Isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas, à exceção das UC do tipo dissertação/projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica.
2 -Os/As detentores/as do presente estatuto gozam do direito à realização de provas de avaliação final em época especial, no caso dos impedimentos se verificarem nas datas das provas de avaliação final de época normal ou de recurso, que impeçam o aproveitamento.
3 -Os direitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 dependem da apresentação ao/à docente da UC, de documento demonstrativo da coincidência com o horário letivo que impossibilite a presença da mãe ou pai estudantes.
4 -O documento referido no número anterior deverá ser apresentado ao/à RUC da UC no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da falta que se pretende justificar.

Artigo 275.º — Direitos

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