Art.º 30 · Regulamento n.º 400/2026 — Propina - Conceitos e natureza jurídica

1 -A propina caracteriza-se como uma taxa, não cabendo à instituição de ensino público criá-la, mas apenas fixar o seu montante.
2 -A propina é a taxa devida pelo/a estudante como contrapartida da disponibilidade do serviço de ensino associada a cada inscrição, independentemente do seu efetivo benefício.
3 -A inscrição reporta sempre a um ano letivo, independentemente do ciclo ou programa de estudos em que o/a estudante se inscreva ou da duração efetiva do mesmo.
4 -Para formações com mais de 60 créditos ECTS ou que se desenvolvem em mais que um ano letivo, a inscrição reporta sempre a cada ano letivo, independentemente do ciclo ou programa de estudos em que o/a estudante se inscreva.
5 -Para formações até 60 créditos ECTS, que se realizem, na íntegra, num ano letivo, a inscrição reporta-se à edição da formação, podendo haver mais que uma por ano letivo.
6 -São ainda devidas propinas pela frequência de:
1. a)UC isoladas;
2. b)UC subsequentes, para além do limite de créditos ECTS estabelecido no artigo 177.º do presente regulamento, até ao qual a inscrição está isenta;
3. c)Formações de curta duração conferentes de microcredencial.

Artigo 30.º — Propina - Conceitos e natureza jurídica