Art.º 50 · Regulamento n.º 400/2026 — Regime jurídico e cálculo da taxa de juro

1 -As propinas não têm natureza civilística pelo que seguem o regime jurídico da Lei Geral Tributária.
2 -A taxa de juro é a taxa de juros de mora por dívidas ao Estado, apurada e publicitada anualmente pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, E. P. E. (IGCP), através de aviso a publicar anualmente no Diário da República.
3 -Em caso de incumprimento do pagamento, os juros são calculados de acordo com a seguinte fórmula:
Juros = (N.º de dias em atraso/365) × TaxaDeJuro × MontanteDaDívida

Artigo 50.º — Regime jurídico e cálculo da taxa de juro