Artigo 77.º — Comunicação

O IPS comunicará, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, à DGES, nos termos por esta fixados, o número de requerentes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, o número de estudantes admitidos/as e o número de estudantes efetivamente matriculados/as ou inscritos/as, para cada par instituição/curso, para os cursos de licenciatura.