Art.º 9 · Regulamento n.º 401/2018 — Classificação de uma situação como assédio

1 -Classifica-se o assédio como um conjunto de comportamentos percecionados como abusivos, sendo um processo continuado, prologando-se no tempo e de caráter reiterado.
2 -Situações de caráter isolado, ainda que não se considerem assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal.
3 -Constitui assédio sexual, o reiterado comportamento indesejado de cariz sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, desrespeitoso, humilhante ou desestabilizador.
4 -Constitui assédio moral o reiterado comportamento indesejado, nomeadamente baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, desrespeitoso, humilhante ou desestabilizador.
5 -Não constitui assédio moral, designadamente:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual
2. b)As agressões pontuais, quer físicas quer verbais (as quais, podem constituir crime, mas não se consideram situações de assédio, uma vez que não possuem um caráter reiterado)
3. c)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar
4. d)As decisões relativas a organização do trabalho, desde que conformes o contrato de trabalho e legislação laboral em vigor
5. e)A pressão inerente ao exercício de cargos de alta responsabilidade
6 -Não constitui assédio sexual, designadamente:
1. a)A livre aproximação romântica entre colegas ou entre trabalhadores de diferentes níveis hierárquicos, que não seja indesejada;
2. b)Os elogios corteses ocasionais;

Artigo 9.º — Classificação de uma situação como assédio

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