- 1 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos cinco anos, salvo em cumprimento de mandato da autoridade judiciária.
- 2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
Artigo 27.º — Prazos
Vigente desde: 30/03/2023
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