Art.º 9 · Regulamento n.º 402/2019 — Regras gerais de utilização do Ecocentro

1 -Regras para os utilizadores particulares
1. a)Transportar os resíduos devidamente separados de acordo com as especificações que constam no ANEXO I.
2. b)Depositar as embalagens dos materiais isentas de produto.
3. c)Ter em atenção a identificação do local exato para uma correta deposição do material.
4. d)A presença de resíduos e/ ou substâncias perigosas, que não integram o ANEXO I, é motivo para a rejeição imediata da sua aceitação.
5. e)Deverão ser respeitadas todas as regras de circulação impostas por sinalização vertical e horizontal.
6. f)Os utilizadores devem salvaguardar o perigo de queda em altura, o qual se encontra devidamente assinalado.
7. g)O transporte da carga deve ser feito em condições adaptadas ao tipo de resíduo, de forma a evitar contaminações, quer por dispersão, derrame, etc..., para além de se dever respeitar todas as disposições exigidas no Código da Estrada e demais legislação rodoviária aplicável.
8. h)Sempre que se verifique avaria com imobilização de viaturas, que afetem a normal utilização do Ecocentro, poderá a Câmara Municipal promover a rápida remoção das viaturas, não se responsabilizando pelos danos estritamente associados à remoção.
2 -Regras para os utilizadores do comércio e indústria
Para além das regras já citadas no ponto anterior, estes utilizadores devem:
1. a)Identificarem-se junto do Operador do Ecocentro, apresentando o documento cedido para o efeito;
2. b)Transportar apenas os resíduos para os quais estão autorizados e respeitar as quantidades afetas ao tipo de resíduo;
3. c)Dar conhecimento, caso se aplique, da Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR) eletrónica;
4. d)Em caso de qualquer irregularidade, respeitar e cumprir as instruções do operador do ecocentro;
5. e)É obrigatório facultar as condições necessárias à inspeção da carga por parte do operador do Ecocentro, quer seja o tipo de resíduos como respetivas quantidades;
6. f)Sempre que do resultado da inspeção à carga se verificar não conformidades, é motivo suficiente para rejeitar a admissão do material no ecocentro.
3 -Os utilizadores indicados nos pontos anteriores só poderão depositar resíduos com o acompanhamento do operador, seguindo todas as instruções que o mesmo venha a transmitir.

Artigo 9.º — Regras gerais de utilização do Ecocentro

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