Art.º 11 · Regulamento n.º 402/2021 — Condições aplicáveis às entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por entidades sem fins lucrativos e desde que:
1. a)O valor dos prémios não seja inferior a 1/3 da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;
2. b)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;
3. c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.
2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades deverão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos legais representantes até 10 (dez) dias úteis após o sorteio.

Artigo 11.º — Condições aplicáveis às entidades sem fins lucrativos