1 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a)Tratando-se de pessoa singular:
i)Identificação do requerente com o nome, morada, contacto telefónico, correio eletrónico, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal;
b)Tratando-se de pessoa coletiva:
i)Identificação da firma, número de identificação fiscal, sede, número do cartão de pessoa coletiva;
ii)Identificação do(s) representante(s) legal(ais) com poderes para o ato, com o nome, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal;
iii)Certidão permanente do registo comercial válida ou código de acesso a certidão permanente;
c)Tratando-se de entidade sem fins lucrativos:
i)Cópia da escritura pública de constituição e dos respetivos Estatutos
d)Comprovativo da liquidação do último IRS ou IRC da entidade promotora
e)Comprovativo do pagamento da taxa de apreciação, nos termos do artigo 6.º, ou do pedido de isenção da mesma;
f)Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria da Feira ou depósito em numerário na tesouraria municipal, no valor total dos prémios a atribuir, nos termos do artigo 23.º do presente Regulamento.
g)Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática;
h)Regulamento do sorteio ou concurso o qual deve conter os elementos previstos no artigo 22.º do presente Regulamento;
i)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário n.º .../ (ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Prémio não convertível em dinheiro", nos termos do previsto no artigo 11.º do presente Regulamento.
2 -Caso a entidade promotora não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, a qual deverá juntar igualmente ao pedido a sua identificação nos termos do número anterior.
3 -Caso a entidade promotora não tenha fins lucrativos, e para as operações em que o valor dos prémios a atribuir for igual ou inferior a (euro)5.000,00 (cinco mil euros), a garantia bancária (ou demais formas de caução) prevista na alínea f) do número anterior pode ser substituída por numerário ou cheque visado ou bancário passado à ordem do Município de Santa Maria da Feira, no valor total dos prémios.
4 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao serviço competente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis face à sua verificação.