Art.º 34 · Regulamento n.º 402/2021 — Falta de reclamação do prémio

1 -A entidade promotora informa o serviço competente da Câmara Municipal de qualquer prémio que não tenha sido atribuído ou reclamado
2 -A falta de atribuição ou de reclamação de prémio no prazo devido, em espécie ou o seu valor em dinheiro, implica a sua reversão para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente Regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.
4 -No prazo indicado pela Câmara Municipal, a entidade promotora procederá ao respetivo pagamento, remetendo o correspondente comprovativo ao serviço competente, para efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 34.º — Falta de reclamação do prémio