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Regulamento n.º 402/2021
Artigo 41.º
·
Coimas
Em vigor desde 11/05/2021
O produto das coimas reverte em:
a)
60 % para a entidade instrutora;
b)
40 % para a entidade autuante.
Anterior
Artigo 40.º
· Atribuições de fiscalização
Seguinte
Artigo 42.º
· Regime supletivo
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