Art.º 8 · Regulamento n.º 402/2026 — Levantamento da suspensão

1 -O levantamento da suspensão da inscrição, com a correspondente reaquisição da qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes, pelos membros que requereram a suspensão da inscrição, está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas na Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas, bem como ao pagamento das quotas vencidas e não pagas e demais valores eventualmente devidos, incluindo no caso de cobrança coerciva de créditos referida no artigo 10.º
2 -Quando o membro readquire a qualidade de engenheiro técnico são emitidas as quotas a partir do mês seguinte àquele em que é despachado favoravelmente o pedido reaquisição da qualidade de membro efetivo.

Artigo 8.º — Levantamento da suspensão