Artigo 5.º · Condições de acesso à categoria de "Reabilitação de Edifícios"
Em vigor desde 11/05/2021
1 -Podem concorrer ao "VIANA PRÁXIS - Prémio de Reabilitação Urbana de Viana do Castelo" entidades públicas e privadas.
2 -Na categoria "Reabilitação de Edifícios" podem apresentar candidatura, o proprietário do imóvel, o autor do projeto de arquitetura ou a empresa de construção devendo, em qualquer caso, ser acompanhada das declarações de autorização, por parte do proprietário e do autor do projeto de arquitetura.
3 -Podem concorrer obras concluídas em prazo definido em edital, referente a cada edição, sendo comprovativo de conclusão de obra cópia do documento de "Autorização de Utilização", emitida pelos serviços da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
4 -Não serão admitidas a concurso as obras referentes a alterações ou ampliações pontuais em imóveis.