Artigo 8.º · Abertura das candidaturas ao VIANA PRÁXIS - Prémio de Reabilitação Urbana de Viana do Castelo
Em vigor desde 11/05/2021
1 -A abertura das candidaturas é decidida pela entidade promotora - Município de Viana do Castelo.
2 -No aviso de abertura do VIANA PRÁXIS - Prémio de Reabilitação Urbana de Viana do Castelo, a publicitar no portal do Município de Viana do Castelo, sem prejuízo dos demais meios entendidos por convenientes, deve constar, pelo menos:
a)Indicação da data de abertura do procedimento, o limite de prazo das obras a concurso, os prazos e local de entrega das pré-candidaturas, dentro dos limites temporais referidos no n.º 1;
b)Indicação dos prazos de apreciação, seleção e comunicação aos proponentes da aceitação das pré-candidaturas;
c)O prazo para a formalização das candidaturas;
d)Indicação da composição dos Júris, de acordo com o referido no artigo 12.º;
e)Indicação da composição da Comissão Científica, de acordo com o referido no artigo 13.º;
f)Indicação da morada e local de entrega das candidaturas, de acordo com o referido no artigo 11.º;
g)Indicação da composição da comissão organizadora;
h)Indicação dos critérios de avaliação, em conformidade com os princípios constantes do presente regulamento;
i)Valor do Prémio em cada categoria e modalidade, caso aplicável, de acordo com o estatuído no artigo 21.º;
j)Prazo para pedidos de esclarecimento e indicação de e-mail para o efeito;
k)Outros aspetos considerados relevantes para o procedimento em causa.
3 -O processo desenrola-se em duas fases: pré-candidatura e candidatura.