Artigo 9.º · Categoria "Reabilitação de Edifícios" - Fase de Pré-Candidatura
Em vigor desde 11/05/2021
1 -O processo tem início com uma pré-candidatura que se aplica à categoria "Reabilitação de Edifícios" e visa pré-qualificar a admissibilidade da intervenção a concurso e confirmar os requisitos formais de prazo de conclusão, autorização do proprietário, enquadramento de licenciamento e demais aspetos pertinentes de regulamento.
2 -Os elementos solicitados com a pré-candidatura são:
a)Cópia de licença de utilização, emitida pelos serviços da Câmara Municipal;
b)Nome pela qual é conhecida ou designada a obra;
c)Localização com morada completa e código postal;
d)Nome do proprietário do imóvel e certidão do registo predial;
e)Declaração de autorização de candidatura por parte do proprietário e/ou autor do projeto de arquitetura;
f)Declaração de autorização de divulgação dos elementos submetidos;
g)Área Bruta de Construção e/ou intervenção;
h)Número do Processo Municipal de Obra;
i)Identificação da entidade responsável pela candidatura, incluindo: nome do responsável pela submissão da candidatura, identificação do nome da empresa que representa, contacto telefónico, e-mail, morada e código postal.