O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo 2022-2023.
10 de março de 2023. - A Diretora, Prof.ª Doutora Helena Canhão.
316270732
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2023